Quais São os Direitos Básicos do Consumidor?

A construção da cidadania se faz por meio do conhecimento dos direitos do cidadão. Sendo a cidadania a expressão da liberdade garantida pelo individuo em exercer suas opções de escolhas, A Constituição Federal estabelece valores fundamentais que dignificam cada pessoa. Garantindo sua individualidade, sob a tutela do princípio da igualdade para todos.

Por esse ângulo a defesa do consumidor se pauta, ou seja, se baseia na regulamentação como instrumento que direciona e protege o cidadão. Por tanto, o direito do consumidor é o ramo do direito público que irá tratar das relações jurídicas e da regulamentação dessas relações.

A lei que regulamenta essas relações é o Código de Defesa do Consumidor. Ele trata de relações de consumo em nível civil, administrativo e penal.

CONSUMIDOR E FORNECEDOR

Com o objetivo de entender essas relações cabe definição de dois elementos fundamentais nessa interação; o conceito de consumidor e o conceito de fornecedor.

O consumidor é a parte, na relação de consumo, que é considerada como vulnerável. O CDC (Código de Defesa do Consumidor) conceitua como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Outra denominação usada é o de “vítimas do evento”, considerando o consumidor não como um indivíduo isolado, mas como coletivo. Nas legislações modernas um importante avanço foi o reconhecimento da ideia de reconhecimento não apenas individual, mas como coletividade definida de pessoas.

O CDC estabelece no seu art. 3º, que “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desempenham atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

REGUMENTALIZAÇÃO

Os principais órgãos que atuam na proteção e defesa do consumidor são Senacon, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) , PROCON.
O PROCON é órgão que mantém a relação mais direta entre os cidadãos e seus pleitos, podendo ser estadual, municipal ou do DF. Para que as resoluções do código sejam contidas o PROCON foi criado, como serviço público que possui o objetivo de proteger e defender o comprador.
O PROCON é responsável por orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, além de fiscalizar seus direitos e, quando for preciso, aplicar sanções.

DIREITOS DO CONSUMIDOR

O direito básico do consumidor é, segundo o art. 6º, “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. Quando um consumidor é afetado em sua saúde, integridade corporal, física ou psicológica, devido a um serviço ou produto com defeito, diz que existiu um acidente de consumo.
De modo geral, volta-se ao Código de Defesa do Consumidor, que se refere à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.

Os Direitos Básicos do Consumidor são:

Direito à Vida, Saúde e Segurança
Direito à educação, liberdade de escolha e informação adequada
Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva
Direito à proteção contratual
Direito à prevenção e reparação de danos
6. Direito à facilitação de acesso à Justiça
Direito ao serviço público eficaz

Esses direitos tem por objetivo a garantia dos consumidores na observação do direito básico com informações claras, sobre serviço a ser contratado. Essas normas ajudam ao consumidor na tomada de decisão, evitando que o consumidor caia em práticas abusivas ou potencialmente ilegais.

Por meio desta regulamentação, visa-se garantias aos consumidores a observância do direito básico a informações claras, adequadas e precisas acerca do serviço a ser contratado. As garantias acontecem como uma rede de proteção promovendo relações econômicas saudáveis com qualidade e segurança de mercado.

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