“Mas é Crime?” O Direito Penal e o Princípio da Intervenção Mínima

O ser humano é conhecido pela sua necessidade de se agrupar. A vida em sociedade pressupõe uma organização social mínima que ligue os indivíduos de modo a estabelecer limites em suas individualidades.

Não por acaso a palavra “lei” surge do verbo em latim ligare, que significa “aquilo que liga”. Nesse contexto, a lei seria uma forma de organização social para a conservação da ordem social.

É CRIME?

O Código Penal trata de medidas de segurança, com um conjunto de normas, com o objetivo de regulamentar ações. Servindo-as como possíveis sanções. A legislação brasileira se fundamenta na ideia de que a lei deve ser feita para os atos futuros, não os passados. O que fundamenta na razão natural das coisas.

A Lei de Introdução ao Código Penal brasileiro, Decreto-Lei n. 3.914/41, considerada o crime como sendo uma infração penal, ou seja, algo ilícito que vai contra uma lei, que resulta em uma reclusão ou detenção.

Muitos estudiosos do direito penal e juristas, no entanto, ainda consideram essa conceituação limitada. Preferindo estabelecer o crime como “a violação de um bem jurídico penalmente protegido” Sendo o crime considerado como uma conduta típica e ilícita, ou seja, ela precisa estar escrita e estabelecida e não deve ser afastada pelas excludentes.

O QUE É O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA?

Nem todo ato que cometemos pode ser considerado como um ato criminoso. Determinadas condutas vistas como antiéticas podem não ser consideradas como criminosas. Isso acontece por causa do princípio da intervenção mínima.

O direito penal defende a ideia de que o Estado só deve utilizar da lei penal em virtude de uma criminalização, como última opção. Quando todas as outras opções foram eliminadas. Caso exista a possibilidade de uma solução por meio de outras esferas do direito, a elaboração de tipos penais se torna inviável.

O Direito Penal também estabelece que o princípio da intervenção mínima deve se basear na:
Subsidiariedade
Fragmentariedade
A subsidiariedade afirma que Direito Penal deve interver apenas quando outros ramos forem ineficazes para a resolução na tutela do bem. Ele é a última ratio do Direito. Assim estabelecer modos de controle social, como primeira ratio, a educação, valores e a família.
Já a fragmentariedade significa que este ramo do jurídico deve se proteger por valores concebidos como imprescindíveis para a sociedade. Desta maneira, o Direito Pena estaria limitado aos castigos de ações mais graves contra os bens jurídicos.
ESTADO DE NECESSIDADE

Em algumas situações, ao se buscar determinada lei, encontramos situações em que está descrita como crime, no entanto, ela não pode ser considerada criminosa. É o que acontece com atos em estado de necessidade, conhecido como legítima deseja.
No Estado de necessidade acontece a exclusão de responsabilidade penal, mediante  a previsão do art. 24: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.
CONCLUSÃO

O crime é uma conduta típica e ilícita que causa um dano a um determinado bem. Ou uma violação de lei penal. Entre os tipos de infração penal, o crime é o mais grave.
Pensando no conceito de crime, o direito penal pode adquirir elementos contraditórios ao, inerentemente, estabelecer atos que podem ser considerados não criminosos. Isso se deve aos princípios subsidiariedade e fragmentariedade.
O Direito Penal, por tanto, só deve intervir quando todas as outras soluções, relacionadas aos ramos jurídicos diversos, se cessarem.

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