DIREITO DO CONSUMIDOR: RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Todo o produto ou serviço oferecido no mercado deve ser seguro, segundo a responsabilidade pelo fato, para que não possam ocorrer acidentes de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em uma de suas seções, estabelece, de modo especifico, os cuidados com os chamados vícios dos produtos. Ou seja, os produtos ou serviços que não atendam a sua finalidade.

O CDC determina que, independentemente da garantia oferecida pelo fornecedor (conhecida como “garantia de fábrica”), os produtos e serviços devem ser adequados aos fins que se, devem funcionar bem, atender às justas expectavas do consumidor. A garantia estipulada diretamente pela lei não pode ser afastada nem diminuída pelo fornecedor.

Os vícios referem-se tanto a produtos quanto a serviços. Mas eles podem ser mais complexos. Fazendo uma leitura do CDC pode-se estimar que existem três espécies de vícios:

1) vício que torne o produto impróprio ao consumo:
2) vício que lhe diminua o valor:
3) vício decorrente da disparidade das características dos produtos com aquelas veiculadas na oferta e publicidade.

Quando o consumidor, independente de uma garantia contratual, constata o vício do produto, tem o direito a exigir uma substituição do produto, o retorno proporcional do preço ou a devolução dos valores.

Antes que isso aconteça o fornecedor poderá, no prazo de trinta dias, sanar o vício. Sendo um dispositivo importante e que requer atenção.

O art.18 diz que “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”

Quando os produtos de consumo são considerados como produtos de uso essencial e o consumidor contata qualquer vício, o CDC assegura que, dentro de noventa dias, posterior a entrega, poderá usar de uma das alternativas à sua disposição: substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

SEGURO GARANTIA ESTENDIDA

Alguns fornecedores, na hora da compra do produto ou serviço, oferecem a opção de um seguro estendido. Ou seja, um seguro que vai além do que é estipulado pelo CDC.
O seguro de garantia estendida é um seguro que se baseia em normas e critérios previstos na Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados nº 296, de 25 de outubro de 2013. Neste seguro, pagando-se determinado valor, é estendida no tempo as coberturas originalmente previstas na garantia de fábrica.

DIREITO À TROCA OU DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO

O CDC não garante ao consumidor a troca absoluto do produto ou sua devolução integral do dinheiro pago. A troca e devolução do valor pago podem ocorrer em três situações:

1) em caso de vício do produto;
2) produtos e serviços adquiridos “fora do estabelecimento comercial”;
3) Vinculação aos termos da oferta ou publicidade.

Um comportamento normalizado pelos comerciantes é, ao venderem seus produtos, transcreverem na nota fiscal termos que possa dificultar o entendimento do exercício do direito do consumidor diante de vícios do produto. Isto significa uma forma de tentar afastar a garantia legal de produto e serviços.

Este tipo de informação não possui qualquer valor jurídico e deve ser simplesmente desconsiderado. Em caso de vício dos produtos e serviços, os fornecedores, mesmo que não queiram, estão obrigados a atender as normas dos artigos 18 a 20 (garantia legal).

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