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Direito Constitucional: O Que São os Recursos Jurídicos?

O Direito Constitucional é o ramo do direito responsável pela análise das normas estabelecidas constitucionalmente. Ela se pauta na constituição, sendo ela o conjunto de normas, escritas ou não, que regem um estado.

O que garante que as normas tenham aplicabilidade instantânea é a Constituição Federal de 1988, no qual os direitos são aplicáveis.

Quando essas normas, enquanto garantias gerais, são colocadas em risco, o sujeito que possui um de seus direitos desrespeitados, visando corrigir tal ilegalidade, poderá se apossar dos Recursos constitucionais, garantindo os direitos fundamentais previsto em lei.

Os Recursos jurídicos deveriam ser de conhecimento de todo o cidadão brasileiro visto que esses instrumentos que resguardaram seus direitos caso o Estado não cumpra seu dever, assumindo posição de abuso ou de ilegalidade. Todo o direito que possa ser desrespeitado possui seu remédio jurídico próprio.

Os principais Recursos constitucionais são:
habeas corpus;
habeas data;
mandado de segurança;
mandado de injunção,
ação popular.

HABEAS CORPUS

Etimologicamente, como expressão de origem do latim, significa “que tenhas o teu corpo”. O Habeaus Corpus está na Constituição Brasileira no Artigo 5º, dos incisos LXVIII e LXXIII.

O inciso LXVIII diz que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

Esse Recurso constitucional destina a liberdade de locomoção quando cercada por ilegalidade ou abuso de poder. Ele poderá impetrar, ou seja, demandar judicialmente, qualquer pessoa.

Existem dois tipos de Habeas Corpus:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO – iminência de sofrer, de ameaça ou coação. Antes de acontecer.
HABEAS CORPUS REPRESSIVO – quando há sofrimento, ameaça ou coação. Depois da situação acontecer.

HABEAS DATA

É um Recurso constitucional que assegura o acesso à informação. Quando ela é usada, garante que qualquer cidadão tenha acesso a um cadastro de informações, dados, acessando e retificando, relativas aos registros da base de dados governamentais e instituições públicas.

A negativa do acesso á informação é indispensável.

A legitimação é de qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, bem como por pessoa jurídica. O Habeas Data é um registro conhecido como personalíssima. Ou seja, poderá ser solicitado apenas pelo titular das informações. Com exigência de um advogado.

MANDADO DE SEGURANÇA

Um Mandado de Segurança é uma ação judicial quando um direito líquido e certo, ou seja, aquele que não precisa ser provado, é ameaçado ou violado por ilegalidade, sendo responsável. Quando os outros Recursos constitucionais não amparam a ação de natureza, o mandado de segurança se torna cabível.

A compreensão de sua legitimidade se baseia na premissa de qualquer um que possa estar sofrendo, ou estiver sendo ameaçado de sobre lesão ao direito líquido e certo.
Não é uma ação gratuita, precisa de um advogado e o prazo é de 120 dias a contar do conhecimento oficial do fato.
Pessoas físicas, jurídicas e também Órgãos Públicos despersonalizados, porém, que possuírem capacidade processual, podem se utilizar do Mandado de Segurança.

MANDADO DE INJUNÇÃO

Em seu inciso LXXI, a Constituição federal, no artigo 5º, diz que “– Conceder-se a mandado de injunção sempre que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
O mandado de injunção é uma garantia utilizada quando não há uma norma regulamentadora para o exercício dos direitos e liberdades individuais previstos na Constituição Federal.

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AÇÃO POPULAR

A ação popular é um Recurso constitucional que se utiliza da premissa de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
Segundo o dispositivo constitucional, qualquer cidadão (indivíduo que detém um título de eleitor ativo) é parte legítima para propor ação popular.

Ele é um direito do cidadão que deseja questionar qualquer ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e a moralidade administrativa.

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