ADVOCACIA: O Que é e Quais são as Suas Características

A atividade jurídica que serve como consultoria especializada, de alta responsabilidade, operando a lei em favor da manutenção de soluções adequadas a determinada visão legal, é conhecida como Advocacia.

Ela tem como objetivo a manutenção da ordem jurídica, pugnando Estado de Direito, por meio de casos concretos que podem ser encontrados na sociedade.

O profissional encarregado da atividade jurídica da advocacia é o advogado que pode se definir sob perspectiva de dois ângulos.

Advogado de Acusação: representa os interesses de alguém lesado.
Advogado de Defesa: representa o cliente que é acusado de alguma infração.

Por sua alta responsabilidade, a advocacia é composta de regumentalização bem definida, como o estatuto da advocacia, a Lei 8.906/1994. Existindo diversas disposições sobre o fazer do direito resultante das atividades do advogado tendo como órgão regumentalizador a OAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou Conselho Federal da OAB), entidade máxima de representação dos advogados.

O estatuto determina direitos e deveres que todo o advogado deverá seguir, assim como as formas e os fins constituído pela forma de organização da OAB. O estatuto da advocacia, entretanto, é apenas uma das normas que regula a profissão de advogado.

O Código de Ética e Disciplina da OAB – aprovado pela Resolução 02/201, também apresenta diretrizes de trabalho com a atividade jurídica. Ele foca em duas perspectivas gerais; a ética, artigos 31 a 33 do estatuto, e a disciplina, artigos 34 a 43 do estatuto.

Desta forma o Estatuto da Advocacia e o Código de ética, são as principais bases da carreira jurídica. Determinando elementos essências, como direitos e deveres, no qual, não apenas protege, mas guia todo o profissional, incluindo elementos de fiscalização da atividade.

”Art. 133 – O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

A administração da justiça diz que o advogado é, além de essencial, indispensável. O que reconhece sua atribuição dando poder para a representação de terceiros em juízo. Sendo que o advogado possui “múnus público”, ou seja, ele possui como papel a prestação de serviço público.

O advogado pode atuar em interesse privado ou público, mas, ao defender o direito particular, ainda deve se pautar na ordem jurídica e na sociedade como equilíbrio da justiça.

Algumas das características da advocacia essências para o exercício dessa atividade jurídica são:

a) indispensabilidade;
b) inviolabilidade;
c) perenidade;
d) ramificação tripartite;
e) múnus público;
f) parcialidade;
g) operacionalidade;
h) independência;
i) submissão à ordem ética e jurídica;
j) inatingibilidade;
l) onerosidade mínima obrigatória;
m) onerosidade mínima presumida;
n) exclusividade;
o) privatividade;
p) objetividade.

Essas características são elementos que regem a atuação do advogado, diferenciando a profissão das demais, por ser essencial à justiça, com bases de proteção do Estado Democrático de Direito.

ATUAÇÃO COMO ADVOGADO

A primeira atuação do bacharel em Direito é como advogado, na área privada. Para isso, a OAB privativa profissionais inscritos, por meio da aprovação do Exame.

Existindo um leque de ramos na qual ele pode se dedicar como: Direito Civil, Direito comercial, Direito do consumidor, Direito da tecnologia da informação, Direito tributário, Direito trabalhista, Mediação, conciliação e arbitragem, Direito penal ou criminal.

O advogado, por meio das técnicas jurídicas, extrai das circunstâncias, de acordo com o que se interessa do julgamento, com o objetivo de apresentar a defesa sua aplicação mediante as normas que regem a sociedade. Transformando os fatos em lógica.

No Brasil, quando uma pessoa faz de exercício da advocacia, sem estar legalmente habilitado para tal função, se constitui o crime de Exercício Ilegal da Profissão, conforme contravenção penal punível com prisão simples e multa.

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