O Que é o Processo Jurídico?

No ornamento jurídico alguns instrumentos são necessários para a operação da jurisdição. Um desses instrumentos é o processo judicial, que, por meio da aplicação da Lei, atinge seu determinado caso concreto.

Ele foi criado com o objetivo de regulamentar, por meio do direito, o exercício das atividades jurídicas, inclusive do Estado, no caso da jurisdicional.

O processo jurídico não é único, sendo possível sua variação por meio de seus ramos (direito civil, direito penal, tributário e etc). Via de regra, o processo envolverá um pedido de certo autor para a resolução do conflito. Logo após, o juiz determinará, por meio de elementos como a apresentação de razões, tornando uma decisão diante de um direito das partes.

O autor do processo é aquele que inicia a relação processual. Sendo, por tanto, o réu, quem é contra esse procedimento. A relação existente entre réu e autor é pautado por três princípios básicos:

necessidade de haver ao menos duas partes envolvidas em posições contrárias na relação processual;
igualdade de tratamento processual entre as partes;
contraditório, que garante às partes ciência e possibilidade de atuar no processo em defesa de seus interesses.

PASSOS DE UM PROCESSO JURÍDICO CLIQUE AQUI

Início do processo com o protocolo de uma petição ao juiz da primeira instancia.
Avaliação da petição por parte do juiz para a verificação de um pedido antecipado de tutela. Se houve a indeferição do pedido, o autor pode recolocar um novo recurso chamado Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça para reverter a situação.
Após a resolução da antecipação de tutela, o juiz manda citar a parte contrária. O réu deve contestar a ação.
Mediante a contestação, o juiz manda a intimação ao autor para contestar.
Com os argumentos, o juiz intima as partes questionando se querem apresentar novas provas, em caso de depoimento s de testemunhas ou pessoais.
Após as provas serem apresentadas, o juiz intima as partes, que apresentam suas considerações finais dando uma sentença sobre o processo. Sendo publicada em seguida. As partes podem ajuizar nova apelação.
A apelação irá para a segunda instancia, sendo avaliada por desembargadores de um tribunal específico. Que irá se manifestar sobre o caso.
A decisão do Tribunal, caso contrária, pode ser ajuizada em dois recursos ao Supremo Tribunal de Justiça

A partir dessa decisão definitiva, há o reconhecimento do direito de uma das partes que então deve ser liquidado, isto é, reconhece-se o valor desse direito ou diretamente executado, se já existe a liquidez e certeza quanto aos valores, por exemplo, envolvendo uma ação judicial.

Durante o processo judicial todos os passos são comunicados por meio das publicações no Diário Oficial. Atualmente, essas publicações podem ser consultadas por meio da internet. Cabe ressaltar, por fim, que processo jurídico é um conceito abstrato. Uma figura representativa. Fisicamente, ele acontece por meio dos autos. Contendo documentos sobre o processo.

A presença de um advogado é necessária em quase todos os processos, até obrigatório, para que os componentes do processo, autor e réu, sejam defendidos e representados legalmente.

O Que São as Instâncias da Justiça Brasileira?

Em algumas situações, ao se abrir um processo judicial, no momento em que o juiz dá a sentença, o autor do processo contesta a decisão. Levando o processo judicial para outros corpos judiciais que analisaram novamente, com as devidas modificações. Essa situação é possível graças as instâncias da justiça.

O Poder Judiciário Brasileiro trabalha por meio de instâncias judiciais. Sendo elas os graus de recursal. Se existe uma insatisfação com determinada sentença de um juiz de direito, configurado na primeira instância, poderá ser aberto uma recorrência ao TJ, sua segunda instância.

De modo geral, a justiça, tida como comum, ocupa-se da justiça federal e a justiça estadual. A justiça federal julga as demandas da União. Enquanto a justiça estadual recebe os casos não enquadrados na justiça federal, e nem nas justiças especializadas.

A Constituição Federal garante dois graus de jurisdição. A primeira e a segunda instância. Entretanto, existem instâncias superiores que podem ser compreendidas dentro da segunda instância.

A primeira instância é correspondida como o órgão que fará a análise, assim como o julgamento, no momento em que a ação for apresentada ao Poder Judiciário. É o primeiro tratamento da ação. Existem milhares de juízes da primeira instância espalhados pelo país.

As decisões feitas pelos juízes da primeira instância são submetidas a uma instância superior, quando o requerente faz um requerimento, por uma instância composta por colegiados. É a garantia do duplo grau de jurisdição.

O TRT é um órgão de segunda instância. Um mesmo TRT julga os recursos de juízes do trabalho de primeira instância espalhados por dezenas ou centenas de cidades. A área de aplicação de cada TRT é chamada de região.

As regiões são:

• 1.ª Região Acre, Amazonas, Amapá, Minas Gerais, Pará, Roraima, Rondônia, Tocantins, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Piauí e o Distrito Federal;
• 2.ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo;
• 3.ª Região: São Paulo e Mato Grosso do Sul;
• 4.ª Região: Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina;
• 5.ª Região: Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará e Paraíba

1ª INSTÂNCIA

Essa é a porta de entrada do Judiciário brasileiro. Cada demanda segue para o foro responsável por atender os interesses de cada caso. As decisões são tomadas apenas por um Juiz de Direito, chamadas de decisões monocráticas – proferidas por apenas um juiz. Quando o parecer do juiz não for favorável ao interesse da pessoa que entrou com a ação, este poderá entrar com um recurso, e então o processo será analisado pela segunda instância.

2ª INSTÂNCIA: TRIBUNAIS

Em seguida, há outra camada jurisdicional, mais robusta e com o objetivo de analisar as decisões tomadas em primeiro grau. Neste caso, existe um Tribunal de Justiça em cada Estado da federação. Quanto aos Tribunais Regionais Federais, são cinco, com sedes em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife. Já os Tribunais Regionais do Trabalho, possuem vinte e quatro unidades distribuídas pela federação. Tribunais de Justiça Militar atualmente são três, em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Tribunais Regionais Eleitorais estão presentes em todo o Brasil, localizados nas capitais dos estados e no Distrito Federal.

Direito Constitucional: O Que São os Recursos Jurídicos?

O Direito Constitucional é o ramo do direito responsável pela análise das normas estabelecidas constitucionalmente. Ela se pauta na constituição, sendo ela o conjunto de normas, escritas ou não, que regem um estado.

O que garante que as normas tenham aplicabilidade instantânea é a Constituição Federal de 1988, no qual os direitos são aplicáveis.

Quando essas normas, enquanto garantias gerais, são colocadas em risco, o sujeito que possui um de seus direitos desrespeitados, visando corrigir tal ilegalidade, poderá se apossar dos Recursos constitucionais, garantindo os direitos fundamentais previsto em lei.

Os Recursos jurídicos deveriam ser de conhecimento de todo o cidadão brasileiro visto que esses instrumentos que resguardaram seus direitos caso o Estado não cumpra seu dever, assumindo posição de abuso ou de ilegalidade. Todo o direito que possa ser desrespeitado possui seu remédio jurídico próprio.

Os principais Recursos constitucionais são:
habeas corpus;
habeas data;
mandado de segurança;
mandado de injunção,
ação popular.

HABEAS CORPUS

Etimologicamente, como expressão de origem do latim, significa “que tenhas o teu corpo”. O Habeaus Corpus está na Constituição Brasileira no Artigo 5º, dos incisos LXVIII e LXXIII.

O inciso LXVIII diz que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

Esse Recurso constitucional destina a liberdade de locomoção quando cercada por ilegalidade ou abuso de poder. Ele poderá impetrar, ou seja, demandar judicialmente, qualquer pessoa.

Existem dois tipos de Habeas Corpus:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO – iminência de sofrer, de ameaça ou coação. Antes de acontecer.
HABEAS CORPUS REPRESSIVO – quando há sofrimento, ameaça ou coação. Depois da situação acontecer.

HABEAS DATA

É um Recurso constitucional que assegura o acesso à informação. Quando ela é usada, garante que qualquer cidadão tenha acesso a um cadastro de informações, dados, acessando e retificando, relativas aos registros da base de dados governamentais e instituições públicas.

A negativa do acesso á informação é indispensável.

A legitimação é de qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, bem como por pessoa jurídica. O Habeas Data é um registro conhecido como personalíssima. Ou seja, poderá ser solicitado apenas pelo titular das informações. Com exigência de um advogado.

MANDADO DE SEGURANÇA

Um Mandado de Segurança é uma ação judicial quando um direito líquido e certo, ou seja, aquele que não precisa ser provado, é ameaçado ou violado por ilegalidade, sendo responsável. Quando os outros Recursos constitucionais não amparam a ação de natureza, o mandado de segurança se torna cabível.

A compreensão de sua legitimidade se baseia na premissa de qualquer um que possa estar sofrendo, ou estiver sendo ameaçado de sobre lesão ao direito líquido e certo.
Não é uma ação gratuita, precisa de um advogado e o prazo é de 120 dias a contar do conhecimento oficial do fato.
Pessoas físicas, jurídicas e também Órgãos Públicos despersonalizados, porém, que possuírem capacidade processual, podem se utilizar do Mandado de Segurança.

MANDADO DE INJUNÇÃO

Em seu inciso LXXI, a Constituição federal, no artigo 5º, diz que “– Conceder-se a mandado de injunção sempre que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
O mandado de injunção é uma garantia utilizada quando não há uma norma regulamentadora para o exercício dos direitos e liberdades individuais previstos na Constituição Federal.

Para informações detalhadas consulte o Escritório de Advocacia https://duartemoral.com

AÇÃO POPULAR

A ação popular é um Recurso constitucional que se utiliza da premissa de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
Segundo o dispositivo constitucional, qualquer cidadão (indivíduo que detém um título de eleitor ativo) é parte legítima para propor ação popular.

Ele é um direito do cidadão que deseja questionar qualquer ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e a moralidade administrativa.

ADVOCACIA: O Que é e Quais são as Suas Características

A atividade jurídica que serve como consultoria especializada, de alta responsabilidade, operando a lei em favor da manutenção de soluções adequadas a determinada visão legal, é conhecida como Advocacia.

Ela tem como objetivo a manutenção da ordem jurídica, pugnando Estado de Direito, por meio de casos concretos que podem ser encontrados na sociedade.

O profissional encarregado da atividade jurídica da advocacia é o advogado que pode se definir sob perspectiva de dois ângulos.

Advogado de Acusação: representa os interesses de alguém lesado.
Advogado de Defesa: representa o cliente que é acusado de alguma infração.

Por sua alta responsabilidade, a advocacia é composta de regumentalização bem definida, como o estatuto da advocacia, a Lei 8.906/1994. Existindo diversas disposições sobre o fazer do direito resultante das atividades do advogado tendo como órgão regumentalizador a OAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou Conselho Federal da OAB), entidade máxima de representação dos advogados.

O estatuto determina direitos e deveres que todo o advogado deverá seguir, assim como as formas e os fins constituído pela forma de organização da OAB. O estatuto da advocacia, entretanto, é apenas uma das normas que regula a profissão de advogado.

O Código de Ética e Disciplina da OAB – aprovado pela Resolução 02/201, também apresenta diretrizes de trabalho com a atividade jurídica. Ele foca em duas perspectivas gerais; a ética, artigos 31 a 33 do estatuto, e a disciplina, artigos 34 a 43 do estatuto.

Desta forma o Estatuto da Advocacia e o Código de ética, são as principais bases da carreira jurídica. Determinando elementos essências, como direitos e deveres, no qual, não apenas protege, mas guia todo o profissional, incluindo elementos de fiscalização da atividade.

”Art. 133 – O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

A administração da justiça diz que o advogado é, além de essencial, indispensável. O que reconhece sua atribuição dando poder para a representação de terceiros em juízo. Sendo que o advogado possui “múnus público”, ou seja, ele possui como papel a prestação de serviço público.

O advogado pode atuar em interesse privado ou público, mas, ao defender o direito particular, ainda deve se pautar na ordem jurídica e na sociedade como equilíbrio da justiça.

Algumas das características da advocacia essências para o exercício dessa atividade jurídica são:

a) indispensabilidade;
b) inviolabilidade;
c) perenidade;
d) ramificação tripartite;
e) múnus público;
f) parcialidade;
g) operacionalidade;
h) independência;
i) submissão à ordem ética e jurídica;
j) inatingibilidade;
l) onerosidade mínima obrigatória;
m) onerosidade mínima presumida;
n) exclusividade;
o) privatividade;
p) objetividade.

Essas características são elementos que regem a atuação do advogado, diferenciando a profissão das demais, por ser essencial à justiça, com bases de proteção do Estado Democrático de Direito.

ATUAÇÃO COMO ADVOGADO

A primeira atuação do bacharel em Direito é como advogado, na área privada. Para isso, a OAB privativa profissionais inscritos, por meio da aprovação do Exame.

Existindo um leque de ramos na qual ele pode se dedicar como: Direito Civil, Direito comercial, Direito do consumidor, Direito da tecnologia da informação, Direito tributário, Direito trabalhista, Mediação, conciliação e arbitragem, Direito penal ou criminal.

O advogado, por meio das técnicas jurídicas, extrai das circunstâncias, de acordo com o que se interessa do julgamento, com o objetivo de apresentar a defesa sua aplicação mediante as normas que regem a sociedade. Transformando os fatos em lógica.

No Brasil, quando uma pessoa faz de exercício da advocacia, sem estar legalmente habilitado para tal função, se constitui o crime de Exercício Ilegal da Profissão, conforme contravenção penal punível com prisão simples e multa.

“Mas é Crime?” O Direito Penal e o Princípio da Intervenção Mínima

O ser humano é conhecido pela sua necessidade de se agrupar. A vida em sociedade pressupõe uma organização social mínima que ligue os indivíduos de modo a estabelecer limites em suas individualidades.

Não por acaso a palavra “lei” surge do verbo em latim ligare, que significa “aquilo que liga”. Nesse contexto, a lei seria uma forma de organização social para a conservação da ordem social.

É CRIME?

O Código Penal trata de medidas de segurança, com um conjunto de normas, com o objetivo de regulamentar ações. Servindo-as como possíveis sanções. A legislação brasileira se fundamenta na ideia de que a lei deve ser feita para os atos futuros, não os passados. O que fundamenta na razão natural das coisas.

A Lei de Introdução ao Código Penal brasileiro, Decreto-Lei n. 3.914/41, considerada o crime como sendo uma infração penal, ou seja, algo ilícito que vai contra uma lei, que resulta em uma reclusão ou detenção.

Muitos estudiosos do direito penal e juristas, no entanto, ainda consideram essa conceituação limitada. Preferindo estabelecer o crime como “a violação de um bem jurídico penalmente protegido” Sendo o crime considerado como uma conduta típica e ilícita, ou seja, ela precisa estar escrita e estabelecida e não deve ser afastada pelas excludentes.

O QUE É O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA?

Nem todo ato que cometemos pode ser considerado como um ato criminoso. Determinadas condutas vistas como antiéticas podem não ser consideradas como criminosas. Isso acontece por causa do princípio da intervenção mínima.

O direito penal defende a ideia de que o Estado só deve utilizar da lei penal em virtude de uma criminalização, como última opção. Quando todas as outras opções foram eliminadas. Caso exista a possibilidade de uma solução por meio de outras esferas do direito, a elaboração de tipos penais se torna inviável.

O Direito Penal também estabelece que o princípio da intervenção mínima deve se basear na:
Subsidiariedade
Fragmentariedade
A subsidiariedade afirma que Direito Penal deve interver apenas quando outros ramos forem ineficazes para a resolução na tutela do bem. Ele é a última ratio do Direito. Assim estabelecer modos de controle social, como primeira ratio, a educação, valores e a família.
Já a fragmentariedade significa que este ramo do jurídico deve se proteger por valores concebidos como imprescindíveis para a sociedade. Desta maneira, o Direito Pena estaria limitado aos castigos de ações mais graves contra os bens jurídicos.
ESTADO DE NECESSIDADE

Em algumas situações, ao se buscar determinada lei, encontramos situações em que está descrita como crime, no entanto, ela não pode ser considerada criminosa. É o que acontece com atos em estado de necessidade, conhecido como legítima deseja.
No Estado de necessidade acontece a exclusão de responsabilidade penal, mediante  a previsão do art. 24: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.
CONCLUSÃO

O crime é uma conduta típica e ilícita que causa um dano a um determinado bem. Ou uma violação de lei penal. Entre os tipos de infração penal, o crime é o mais grave.
Pensando no conceito de crime, o direito penal pode adquirir elementos contraditórios ao, inerentemente, estabelecer atos que podem ser considerados não criminosos. Isso se deve aos princípios subsidiariedade e fragmentariedade.
O Direito Penal, por tanto, só deve intervir quando todas as outras soluções, relacionadas aos ramos jurídicos diversos, se cessarem.